MP recomenda ao prefeito e à Câmara de Vereadores a imediata suspensão do PL que desconfigura praias e orlas de Santarém

foto de Aloyana Lemos

O Ministério Público do Estado do Pará está recomendando ao prefeito Nélio Aguiar e à Câmara Municipal de Santarém, a imediata SUSPENÇÃO da tramitação do Projeto de Lei (PL) 1621/2017, até que sejam realizados estudos técnicos e interdisciplinares que embasem e justifiquem o teor do PL.

Na Recomendação Conjunta (link aqui), assinada na quinta, dia 19, por cinco promotores de justiça de Santarém, também consta que o município deve apresentar e executar um plano de atividades informativas e consultivas, de forma transparente e pública, com a realização de seminários, audiências públicas e oficinas, a fim de contar com ampla participação da sociedade em geral; que seja realizado uma audiência conjunta a respeito do referido Projeto de Lei, com o INCRA, Programa Terra Legal, ITERPA, FUNAI, ICMBIO, SPU, MPF e MPE, tendo em vista a presença de áreas sob a gestão territorial desses órgãos públicos; e que seja realizada consulta prévia, livre e informada das comunidades quilombolas, indígenas, pescadores e populações tradicionais, localizadas na área de influência do lago do Maicá; e do indígenas de Alter-do-Chão, afetados pelas medidas legislativas já executadas no âmbito da Câmara Municipal de Santarém, por conta desse PL.

A Promotoria de Justiça de Santarém estabeleceu o prazo de 10 (dez) dias, determinando-se a urgência da providência, a contar do recebimento desta Recomendação, para que os notificados (no caso o prefeito Nélio e o presidente da Câmara, Antônio Rocha) se manifestem acerca do acatamento, ou não, de seus termos.

O Projeto de Lei 1621/2017, de autoria do vereador Antônio Rocha autoriza a construção de prédios de até 27 metros na orla da cidade, e de 19 metros em Alter-do-Chão, Pontas de Pedras, Tapari, Carapanari e Pajuçara. Além de promover a verticalização da orla e de toda a área de praias, o PL ainda transforma o PAE Eixo Forte em zona urbana e a APA MAICÁ em área portuária.

Os Movimentos Sociais de Santarém denunciam que esse PL está a serviço da especulação imobiliária e dos empresários da logística de portos. Por causa desse PL, foi desrespeitado o processo de revisão do Plano Diretor, que está sendo coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, com a participação da sociedade civil. De modo sorrateiro, tentava-se aprovar uma lei específica que trata da mesma matéria que está sendo debatida na revisão da norma geral, que é o Plano Diretor. 

 Na sexta-feira, dia 13, os movimentos sociais apresentaram cartas de repúdio (nove documentos foram lidos em plenária), reivindicando o arquivamento do mencionado Projeto de Lei - por todas as violações ambientais, culturais e dos direitos territoriais dos povos tradicionais que o tal PL representa.

Na semana seguinte, e no mesmo dia em que o Ministério Público fez a recomendação ao prefeito e ao presidente do legislativo municipal para suspenderem imediatamente a tramitação desse Projeto de Lei, lideranças dos Movimentos Sociais estiveram Câmara dos Vereadores, onde foram recebidos pelo vereador Henderson Pinto (na foto, de terno). Nesse encontro, realizado na área externa da Câmara, ficou acertada uma reunião entre os Movimentos Sociais e os demais vereadores para a próxima segunda, dia 23, às nove horas da manhã. Nesse novo encontro, os Movimentos Sociais vão apresentar suas demandas e discuti-las com os legisladores municipais.

Por isso, é importante que os moradores e moradoras de Santarém estejam presentes nessa reunião, para fazer valer o que diz o art. 225 da Constituição Federal: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.