 |
| Praia Ponta de Pedras (Santarém/PA) |
O Movimento Tapajós Vivo (MTV) protocolou nesta quinta-feira (30) no Ministério Público Estadual (MPPA) e no Ministério Público Federal (MPF), uma carta denúncia contra a obra planejada pela Prefeitura de Santarém na praia de Ponta de Pedras.
A obra que tem como objetivo
a construção da orla na praia, estacionamento e pavimentação a beira rio
Federal (Tapajós), vai contra o Código Florestal no inciso II do artigo 3º da
Lei 12.651/12, APP é uma “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa,
com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a
estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e
flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”,
portanto precisa ser protegida permanentemente de 30 a 500 metros da beira de
rio de acordo com seu período de última cheia do rio.
Além disso a obra irá
impactar diretamente a paisagem natural e sua biodiversidade na desova de
pássaros e quelônios no local, sendo está obra ilegal se tratando de uma Área
de Proteção Ambiental, para a Lei n° 6.902, de 27 de abril de 1981 que dispõe
sobre a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental, nos
artigos oitavo e nono da citada lei em gestão e implantação de obras de impacto
ambiental.
Outra Lei que está sendo
violada é a n°6.938 de 31 de agosto de 1981, sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente no artigo 2, inciso III, IV e V que menciona sobre a proteção
ambiental da fauna e flora em áreas de proteção ambiental e fiscalização para a
manutenção da vida natural e humana.
Portanto, de forma
legislativa como mencionado acima e ética em respeito ao bem comum, o Movimento
Tapajós Vivo pede que a obra seja notificada e também estagnada antes do começo
de qualquer construção.
“Santarém, 30 de setembro de 2021”.
MOVIMENTO TAPAJÓS VIVO – MTV
Comentários
Postar um comentário