Movimento Tapajós Vivo protocola carta denúncia contra obra em Praia de Ponta de Pedras

Praia Ponta de Pedras (Santarém/PA)

O Movimento Tapajós Vivo (MTV) protocolou nesta quinta-feira (30) no Ministério Público Estadual (MPPA) e no Ministério Público Federal (MPF), uma carta denúncia contra a obra planejada pela Prefeitura de Santarém na praia de Ponta de Pedras.

A obra que tem como objetivo a construção da orla na praia, estacionamento e pavimentação a beira rio Federal (Tapajós), vai contra o Código Florestal no inciso II do artigo 3º da Lei 12.651/12, APP é uma “área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”, portanto precisa ser protegida permanentemente de 30 a 500 metros da beira de rio de acordo com seu período de última cheia do rio.

Além disso a obra irá impactar diretamente a paisagem natural e sua biodiversidade na desova de pássaros e quelônios no local, sendo está obra ilegal se tratando de uma Área de Proteção Ambiental, para a Lei n° 6.902, de 27 de abril de 1981 que dispõe sobre a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental, nos artigos oitavo e nono da citada lei em gestão e implantação de obras de impacto ambiental.

Outra Lei que está sendo violada é a n°6.938 de 31 de agosto de 1981, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente no artigo 2, inciso III, IV e V que menciona sobre a proteção ambiental da fauna e flora em áreas de proteção ambiental e fiscalização para a manutenção da vida natural e humana.

Portanto, de forma legislativa como mencionado acima e ética em respeito ao bem comum, o Movimento Tapajós Vivo pede que a obra seja notificada e também estagnada antes do começo de qualquer construção.

“Santarém, 30 de setembro de 2021”.

MOVIMENTO TAPAJÓS VIVO – MTV

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